A Câmara dos Deputados aprovou este mês o Projeto de Lei Complementar (PLP)?nº 72/2024, que classifica como ações e serviços públicos de saúde as transferências de recursos para despesas de hospitais universitários federais em custeio e investimento.
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Ministro Dias Toffoli | Imagem por Rosinei Coutinho/SCO/STFBRASÍLIA, 8 de setembro — Citando as decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os acordos leniência que foram firmados entre a Lava Jato e as polêmicas Odebrecht (hoje NOVONOR) e J&F (irmãos Batista), o juiz Guilherme Roman Borges, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, anulou os acordos de colaboração premiada e de não persecução penal do então réu confesso por lavagem de dinheiro Jorge Luiz Brusa, que deverá receber de volta os R$ 25 milhões que pagou de multa para não ser denunciado.
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Reitores de institutos federais, Cefets e do Colégio Pedro II estão recorrendo ao Congresso Nacional para obter uma recomposição orçamentária no Orçamento de 2025 em favor da rede de ensino técnico do país, que tem atualmente 1,5 milhão de estudantes matriculados, sendo mais de 85% oriundos de famílias de baixa renda, que ganham até dois salários mínimos por mês.
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O Ministério da Saúde editou nota informativa estabelecendo um fluxo para a expansão da estratégia criada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para combate ao mosquito Aedes aegypti, vetor de arborviroses como dengue, zika e chikungunya.
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