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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei complementar que destrava a liberação de recursos para 144 municípios receberem...

Firmado no fim de 2020, o acordo de compensação dos prejuízos de estados com a Lei Kandir teve o último entrave retirado. O presidente Jair Bolsonaro...

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O convênio, que expira em 31 de dezembro, prevê a isenção tributária em operações internas e reduz a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários