Declara estado de Emergência no Município de Açailândia, em decorrência do elevado volume de chuvas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo artigo 57, inciso IV, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o alto índice pluviométrico que atinge o Município de Açailândia em toda sua extensão territorial; CONSIDERANDO que o Município de Açailândia se constitui de solo com proporções acentuadamente irregulares; CONSIDERANDO os fatídicos incidentes ocorridos em decorrência das fortes chuvas que atingem toda a extensão territorial deste Município; CONSIDERANDO ainda a obrigatoriedade no oferecimento do mínimo necessário, no que tange aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência em todo a extensão territorial do Município de Açailândia, afetado por desastres, conforme informações contidas nos Formulários de Informações dos Desastres – FIDE"s e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como COBRADEs Hidrológicos 1.2.2.0.0 (Enxurrada) 1.2.3.0.0 (Alagamento) e 1.1.4.3.1 (Erosão Laminar), 1.1.4.3.2 (Erosão Ravinas) e 1.1.4.3.2 (ErosãoAlagamento, Enxurradas e Erosão do Tipo Continental e Subgrupo Laminar, ravinas e voçorocas/boçorocas), provocada pelas fortes chuvas.
Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a direção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Parágrafo Único. O fomento e a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, estará sob a responsabilidade da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 3º. Consideram-se serviços essenciais para atendimento deste Decreto:
I – Saúde pública, englobando o transporte de pacientes e de material biológico, gases medicinais, distribuição de insumos, vacinas, medicamentos dentre outras ações que se fizerem necessárias; II – Educação, englobando o transporte de alunos e distribuição de gêneros alimentícios para as escolas da rede pública de ensino; III – Transporte coletivo urbano de passageiros; IV– Coleta de lixo; V – Serviço funerário; VI – Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:
I – adentrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas; e II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Art. 5º. Fica autorizada a convocação de voluntários parareforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, a serem coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
Aluísio Silva Sousa
Prefeito
ASCOM - Assessoria de Especial de Comunicação Prefeitura de Açailândia