PREFEITO DE AÇAILÂNDIA EMITE NOTA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE LEI QUE TRATA DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E CRIA UMA AGÊNCIA REGULADORA NO MUNICÍPIO

O Prefeito Municipal de Açailândia no uso de suas atribuições. vem a público esclarecer pontos referentes ao projeto de lei recentemente proposto, que trata da concessão de serviços de água e esgoto e cria uma agência reguladora no município. A atual administração entende que o diálogo transparente e respeitoso com a população é essencial para a democracia. Inicialmente, é importante esclarecer que as ações da gestão do governo municipal estão sempre pautadas na supremacia do interesse público.

Neste sentido, a proposta do projeto de lei é adequar nosso município às recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) que, por meio do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6), trata da necessidade universal de acesso à água limpa e ao saneamento como um direito humano fundamental. bem como do marco legal do saneamento básico (Lei Federal n" 14.026, de 15 cie julho cie 2020) Assim, o projeto proposto além de atender a legislação federal.

É uma medida necessária para melhorar a infraestrutura dos serviços de água e esgoto, proporcionando um amplo acesso e de qualidade a estes serviços essenciais. Nosso objetivo é garantir que todas as pessoas, independentemente de onde residam em nosso município, tenham direito a serviços de água e esgoto eficientes e acessíveis. Entendemos as preocupações manifestadas por alguns membros da comunidade, mas é essencial lembrar que. se aprovada, o município contará com a agência reguladora, que terá por finalidade assegurar a qualidade, eficiência e transparência na prestação desses serviços.

A agência agirá como uma força de fiscalização, garantindo° cumprimento dos padrões de serviço e preços estipulados em beneficio da população. A proposta de lei além de proporcionar melhorias significativas no serviço de água e esgoto também terá um impacto positivo na economia local, eis que a execução deste projeto demandará contratações.

Promovendo a geração de empregos (diretos e indiretos), trabalho e renda, fomentando diversas áreas correlatas. Assim, reforçamos o comprometimento da gestão municipal com a melhoria da qualidade de vida de todos em Açailândia e acreditamos que este projeto é um passo importante nesse sentido. Continuaremos a ouvir as vozes de nossa comunidade e esperamos o apoio da população para a realização desse importante avanço.

Açailândia/MA, 11 de julho de 2023.

ALUÍSIO SILVA SOUSA

Prefeito