A Prefeitura Municipal de Açailândia, por meio da Superintendência de Defesa do Consumidor, iniciou nesta terça-feira os atendimentos do Programa Dívida Zero.
Idealizado com base na Lei n° 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para garantir maior segurança financeira aos núcleos familiares, o Programa Dívida Zero é uma grande oportunidade para negociar as dívidas sem comprometer a renda familiar, obtendo descontos e condições de pagamentos especiais para que você quite seus débitos.
O que você vai precisar para negociar sua dívida:
Documento oficial com foto;
Comprovante de residência;
Comprovante de renda;
Documento que comprove a dívida ou vínculo com a empresa a qual você deseja negociar.
A negociação deverá ser feita pelo titular da dívida ou representante devidamente autorizado mediante procuração assinada.
Ouais dívidas PODEM ser renegociadas?
Dívidas de consumo (carnês e boletos);
Contas e água, luz, telefone e gás;
Empréstimos com bancos e financeiras;
Cheques especiais e cartões de crédito;
Crediários;
Parcelamentos.
Ouais dívidas NÃO PODEM ser renegociadas?
Impostos e demais tributos;
Pensão alimentícia;
Créditos habitacionais
como prestações de casa própria;
Crédito rural;
Produtos e serviços de luxo.
Onde e quando está ocorrendo o programa?
Durante os dias 18 e 19 de julho, das 09:00 ás 17:00 hrs, no segundo auditório da ACIA, localizado na rua Maranhão, n 1710, bairro Getat.
https://youtube.com/shorts/KwnpPv_GegY?feature=share
ASCOM - Assessoria de Especial de Comunicação Prefeitura de Açailândia