CÂMARA DE AÇAILÂNDIA APROVOU PROJETO DE LEI Nº 44, DE 13 DE JULHO DE 2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES; ODACY MIRANDA, ERIVELTON TRINDADE E FÂNIO MANIA

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 44, de 13 de Julho de 2023, de autoria dos vereadores Odacy Miranda (PTB), Erivelton Trindade (PL) e Fânio Mania (UNIÃO BR) que dispõe sobre a alteração do Código de Postura do Município, referente aos Artigos, 26 à 28 da Lei 032/1990, que se refere a "criação de animais de pequeno, médio e grande porte em zona urbana".

Da Assessoria do Vereador.

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