LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 15 ANOS

Por Jota Silva em 08/08/2021 às 07:55:53

Sancionada no dia 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência contra a mulher. Legislação representa um marco na proteção de mulheres e na proteção da violência doméstica e familiar contra a mulher. "Agosto Lilás", mês de prevenção e combate à violência contra a mulher.

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Fonte: ASCOM - Assessoria de Especial de Comunicação Prefeitura de Açailândia

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