Senado regulamenta a profissão de despachante documentalista

O Senado aprovou ontem (28) a regulamentação da profissão de despachante documentalista. O projeto de lei (PL) referente ao tema foi aprovado pela Câmara

Por Jota Silva em 29/10/2021 às 08:30:42

O Senado aprovou ontem (28) a regulamentação da profissão de despachante documentalista. O projeto de lei (PL) referente ao tema foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

O despachante documentalista é o profissional responsĂĄvel por acompanhar a tramitação de processos e procedimentos de terceiros em órgãos pĂșblicos. Da mesma maneira, deve cumprir diligĂȘncias, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessĂĄrios à mediação ou à representação.

Segundo o relator do PL no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), o despachante documentalista "atua, majoritariamente, na desburocratização da vida do cidadão brasileiro em seus afazeres junto à administração pĂșblica de qualquer dos entes federados". Na avaliação do relator, esse profissional poupa o tempo de seus clientes e previne a existĂȘncia de conflitos evitĂĄveis entre a administração pĂșblica e aqueles que o profissional estĂĄ representando.

Pelo texto aprovado, para exercer a profissão serĂĄ obrigatório estar registrado no Conselho Federal ou nos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, constituĂ­dos pela Lei 10.602, de 2002). O profissional terĂĄ que ser maior de 18 anos ou emancipado, e graduado em curso tecnológico de despachante documentalista, reconhecido pela legislação.

*com informações da AgĂȘncia Senado

Fonte: AgĂȘncia Brasil

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