EDUCAÇÃO | NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB

O Prefeito Municipal de Açailândia e a Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e em estrito cumprimento de seus deveres legais, vêm a público prestar esclarecimentos aos servidores públicos de modo geral, bem como a população do município de Açailândia, sobre o tema 'Rateio dos Recursos do Fundeb".

De início cumpre esclarecer que sempre pautamos todas as nossas ações dentro da mais ampla legalidade, boa-fé, transparência, probidade administrativa, princípios Constitucionais os quais reconhecemos como fundamentais ao Estado Democrático de Direito, em especial, no que tange a política de valorização do profissional da educação, com política salarial em total consonância com a responsabilidade fiscal e austeridade financeira.

Vale lembrar que o exercício financeiro referente ao ano de 2021 ainda não se findou e diversas obrigações ainda deverão ser cumpridas pelo Poder Público Municipal, em especial o pagamento de salários e direitos dos servidores da Educação do nosso município.

Importante destacar que, em que pese ser direito do professor da rede pública o recebimento do rateio, este só é devido quando de fato existir saldos financeiros disponíveis para sua efetivação, saldo este que está sendo analisado tecnicamente pela Contabilidade-Geral do nosso Município, o que inviabiliza momentaneamente a possibilidade de realizar ou não o rateio a favor dos valorosos professores, isso do ponto de vista contábil e financeiro.

Mesmo diante do disposto no art. 8° incisos I e VI da Lei Complementar 173/2020, esta administração pública informa a todos os professores da rede pública de ensino que, quando da conclusão do estudo técnico contábil sobre o tema, será expedido um posicionamento concreto e divulgado até no máximo o último dia do mês de dezembro do corrente ano.

Frisa-se que a atual Administração não possui qualquer interesse em obstaculizar direitos, eis que sempre pautamos nossas ações dentro da mais ampla legalidade, transparência e valorização de todos os Servidores Públicos, em especial os da Educação.

Assim, rogamos a Deus para que a sabedoria possa reinar em todos os professores da rede municipal de ensino e que aguardem um posicionamento em definitivo da atual administração até a conclusão do exercício financeiro do corrente ano.

Atenciosamente,

ALUÍSIO SILVA SOUSA

Prefeito

KARLA JANYS LIMA NASCIMENTO

Secretária Municipal de Educação

https://www.acailandia.ma.gov.br