BRASÍLIA, DF - A reforma administrativa proposta pelo governo nesta quinta-feira (3) não atinge categorias específicas, como juízes, membros do Ministério Público, militares e parlamentares.
A medida ainda cria uma nova camada de proteção para as chamadas carreiras típicas de Estado, o que inclui, por exemplo, auditores fiscais, diplomatas e policiais. Com a nova regra, não será permitido cortar jornadas e salários desses servidores.
O governo apresentou um texto considerado amplo, que tem impacto não apenas sobre os servidores do Executivo, mas também do Legislativo e Judiciário. A proposta do Executivo federal também tem efeito para estados e municípios.
O Ministério da Economia informou, no entanto, que o Poder Executivo não tem autonomia para propor mudanças de regras para membros de outros poderes.
São classificados nessa categoria juízes, desembargadores, procuradores, promotores, deputados e senadores. Para eles, não haverá mudança de regras.
O governo argumenta que essas categorias obedecem a normativos próprios, que não podem ser alterados pelo Poder Executivo.
Eventuais mudanças relacionadas a esses grupos precisariam ser propostas pelos próprios órgãos aos quais estão vinculados. Também é possível que o Congresso use o pacote do governo para incluir, por conta própria, essas alterações.
O secretário especial adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, explicou que, embora esses grupos estejam fora da reforma, as medidas propostas pelo governo valerão para os servidores dos outros poderes.
Isso significa, por exemplo, que um juiz não poderá ser atingido, mas o servidor da área administrativa de um tribunal terá de obedecer às novas regras.
Os militares, que respondem a normas específicas, também não serão afetados pela reforma. No entanto, a proposta flexibiliza normas para que militares da ativa possam ocupar cargos na área de saúde e de educação.
A proposta apresentada nesta quinta proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e cria maiores restrições para acesso ao serviço público. O texto também abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.
No caso das carreiras típicas de estado, a reforma fará uma espécie de blindagem sobre esses servidores.
O governo ou o Congresso ficarão proibidos de reduzir suas jornadas de trabalho e salários.
A equipe econômica discute no Congresso uma medida que prevê a possibilidade de cortar jornadas e salários de servidores em momento de aperto fiscal. O argumento é que trabalhadores da iniciativa privada dão essa contribuição em situações de dificuldade das empresas e que o mesmo deveria ser feito com servidores.
Se essa proposta for aprovada e a reforma administrativa já estiver valendo, as carreiras típicas de Estado serão preservadas.
Essa categoria é entendida como o grupo de servidores cuja área de atuação é estratégica para o Estado e não possui atividade correlata no setor privado. Entre os exemplos, estão diplomatas, auditores e policiais.
O governo argumenta que essas carreiras são estratégicas e, por isso, não deveriam sofrer com os cortes.A delimitação exata de quais cargos receberão essa proteção será feita apenas em um segundo momento, quando o governo apresentar um projeto para listar as carreiras consideradas típicas de Estado.
Essa classificação também dará ao servidor o benefício da estabilidade no cargo. Pela proposta do governo, apenas as carreiras típicas de Estado contarão com essa segurança de permanência no posto.
As outras modalidades de contratação não serão estáveis e permitirão demissões sem grandes restrições.
Rubin ressalta que a prerrogativa da estabilidade não deve ser considerada uma garantia de permanência indeterminada no posto.
"Estabilidade não é salvo conduto para que servidor com baixo desempenho continue no cargo. A estabilidade não pode ser confundida como proteção ao mau desempenho", afirmou.
Nas próximas etapas da reforma, o governo pretende encaminhar uma proposta para regulamentar a demissão de servidores por insuficiência. A medida deve destravar desligamentos motivados por baixo desempenho dos servidores.
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