CÂMARA DE AÇAILÂNDIA APROVA PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO OLIVEIRA

Na última quarta-feira (16) a Câmara Municipal de Açailândia através do pedido de inclusão feito pelo vereador Dr. Adjackson (REPUBLICANOS), aprovou pela maioria dos votos (após dispensa de interstício) o Projeto de Lei de nº 48/2023 de autoria do vereador Marcelo Oliveia (UNIÃO BR) e subscrito por 16 dos 17 vereadores da Casa.

O Projeto de Lei tem como objetivo regularizar a aplicação de multa aos donos dos animais de médio e grande porte que os deixarem em situação de abandono e descuido pelas ruas e rodovias da cidade. Visando maior segurança no tráfego do município, o Projeto vem para assegurar o direito coletivo dos munícipes a segurança, buscando evitar acidentes causados por animais em estado de soltura.

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