CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO.

Retornando aos trabalhos do 2º Semestre, a Câmara Municipal de Açailândia aprovou nesta quinta-feira (04/08) a Mensagem nº 24/2022 – anexa ao Projeto de Lei nº 21/2022 de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência e dispensa de interstício que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município.

No Anexo, a justificativa do Projeto é tratada com medida inquestionável, descrevendo que há "a necessidade de uma atualização legal que prestigie a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da criança e do adolescente com instrumentos de ação atualizados, permitindo uma atuação ampla e significativa para o progresso das políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, em nossa cidade".